STJ HC 894996

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. REVISÃO CRIMINAL AMPARADA EM MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO BEM ANTERIOR À NOVA ORIENTAÇÃO (RESP N. 1.849.120/SC). Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jose Ademar Tavares Padilha de Vargas contra a decisão monocrática que proferi às fls. 107/108, assim ementada: HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL AMPARADA EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À NOVA ORIENTAÇÃO. Writ indeferido liminarmente. Sustenta o agravante que é admitida a revisão criminal fundada em novo entendimento jurisprudencial, desde que este seja pacífico e relevante (fl. 117); e que o simples fato de ter-se transcorrido cerca de cinco anos entre o trânsito em julgado e a alteração jurisprudencial não constitui óbice ao acolhimento da Revisão Criminal, afinal, não há qualquer exigência legal atinente a prazo para o ajuizamento (fl. 117). Aduz que, muito embora à época da condenação (2015) ainda não houvesse parâmetro objetivo para a aferição da aplicabilidade da majorante, o entendimento jurisprudencial acerca da matéria foi alterado de forma sensível em benefício do réu e com resultado bastante relevante, uma vez que impacta no tempo de pena (fl. 119). Busca, assim, a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. REVISÃO CRIMINAL AMPARADA EM MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO BEM ANTERIOR À NOVA ORIENTAÇÃO (RESP N. 1.849.120/SC). Agravo regimental improvido.