Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-11-30publicado em 2024-04-18
PROCESSUAL
PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPOSIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO À VENDA. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A SUSTENTAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.