Decisão · STJ

STJ AREsp 2394811

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIjulgado em 2023-06-14publicado em 2024-04-18
CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO PELO RECORRENTE. SÚMULAS 283/STF. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo em recurso especial aplicando as Súmulas 7/STJ e 283/STF, por entender que, no caso, a parte não atacou todos os fundamentos do pronunciamento do Tribunal de origem, além de que rever a conclusão adotada quanto à ausência do demonstrativo de débito, que é documento imprescindível à ação monitória. Em suas razões, a agravante apresenta argumentação no sentido de refutar a aplicação do óbices mencionados, insistindo na tese de ausência de julgamento extra petita. Sem impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.394.811 - SC (2023/0204393-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DE BONA REBOBINAGEM LTDA AGRAVANTE : DONIZETE FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA - SC037709 ANDRÉ VIANA DO NASCIMENTO - SC058471 SOC. de ADV. : BALSINI & CORRÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS - PR015711 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SC023727 RAFAEL DE ARRUDA ALVIM PINTO - SC031423 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO PELO RECORRENTE. SÚMULAS 283/STF. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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