STJ HC 853764

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desconstituir a conclusão do acórdão atacado acerca da comprovação dos crimes de furto e de associação criminosa imputados ao paciente demandaria o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita. 2. A existência de uma circunstância judicial negativa, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão de minha lavra, de fls. 160/165, na qual não conheci da impetração. No presente writ, a defesa sustenta a ausência de provas de autoria do crime de furto e a ausência de provas de estabilidade e permanência em relação ao crime de associação criminosa. Aduz que o regime inicial semiaberto foi fixado sem fundamentação idônea. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou o julgamento colegiado do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desconstituir a conclusão do acórdão atacado acerca da comprovação dos crimes de furto e de associação criminosa imputados ao paciente demandaria o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita. 2. A existência de uma circunstância judicial negativa, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido.