STJ HC 889197

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES JÁ ANALISADOS PELO STJ E REPELIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. NOVO ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO DE FORMA EFICIENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de ANDRE CORREA GARCIA contra a decisão de fls. 805/807, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. Habeas corpus indeferido liminarmente. Argumenta o agravante, em resumo, que a peça do habeas corpus foi redigida por outro advogado, diferente do que atuou no AREsp n. 2.123.562/SP, o qual utilizou argumentos jurídicos absurdamente destoantes daqueles trazidos no writ. Além disso, não houve um pronunciamento do STJ sobre o afastamento da condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas, em razão do óbice do reexame de fatos e provas, o que autoriza, agora, a apreciação por meio da via eleita. Requer a apreciação do recurso pelo Colegiado para, assim, a ordem ser concedida como requerido na petição inicial. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES JÁ ANALISADOS PELO STJ E REPELIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. NOVO ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO DE FORMA EFICIENTE. Agravo regimental improvido.