STJ HC 824535

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental interposto por MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE ALMEIDA contra a decisão de fls. 68/70, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NÃO SE PRESTA AO AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Writ indeferido liminarmente. Argumenta o agravante, em resumo, que não busca revolvimento fático probatório, e sim apenas o conhecimento das nulidades absolutas que são provenientes do acórdão prolatado em desacordo com a norma penal vigente e a jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Requer seja acatado o presente recurso a fim de conhecimento do HC impetrado (fl. 78). Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.