STJ EREsp 2108701

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 338-342, que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. No presente recurso, a agravante defende que a decisão deve ser reformada em razão da afetação da matéria - IRDR 1212. Aduz não ser caso de aplicação da Súmula n. 7 do STJ, visto não ser necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos para se reconhecer a afronta aos dispositivos 4º, I, 29 e 30 da Lei n. 5.764/1971, devendo ser analisado também o dissídio apresentado. Requer a reconsideração da decisão para que seja a ação julgada improcedente. impugnação apresentada às fls. 365-369. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido.