STJ RHC 192110

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AUTORIA. NEGATIVA. FLAGRANTE. NULIDADE. SUPRESÃO DE INSTÂNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado em posse de grande quantidade e variedade de substância entorpecente, a saber, aproximadamente 318g (trezentos e dezoito gramas) de crack e 422g (quatrocentos e vinte e dois gramas) de maconha, além de uma balança de precisão. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5. Os pleitos de negativa de autoria e nulidade da prisão em flagrante não foram debatidos pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO FERREIRA DOS SANTOS contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 16/10/2023, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O writ impetrado na origem foi denegado conforme a seguinte ementa (e-STJ fls. 126/127): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E NULIDADES RELACIONADAS. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO. 1. Trata-se de Habeas Corpus liberatório, impetrado em favor de Bruno Ferreira dos Santos, custodiado, cautelarmente desde o dia 16.10.2023, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, verberando o Impetrante que o Paciente sofre manifesto constrangimento ilegal diante da ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, estando a constrição da liberdade desprovida de fundamentação idônea, em total afronta aos princípios do devido processo legal e presunção de inocência. 2. Infere-se dos autos, que no dia 16/10/2023, por volta das 23:30h, uma guarnição da Polícia Militar realizava uma ronda de rotina nas imediações da Avenida Tiradentes, próximo à Escola Agrícola, município de Riacho de Santana, quando avistaram o Paciente, conduzindo uma motocicleta sem o uso do capacete. Consta, ainda, que os Prepostos pediram que o Paciente encostasse o veículo, sendo então realizada a abordagem pessoal, sendo encontrados no interior de uma mochila que ele carregava 318g (trezentos e dezoito gramas) de "crack", 422g (quatrocentos e vinte e dois gramas) de "maconha", bem como 50 (cinquenta) plásticos filme, 01 (um) papel alumínio, 01 (uma) balança de precisão, além de certa quantidade de dinheiro, segundo Auto de Exibição e Apreensão anexo. 3. Ilegalidade da prisão em flagrante/negativa de autoria. A análise da matéria exige ampla dilação probatória, com o devido respeito aos princípios do contraditório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, ação de cognição sumária que exige prova pré-constituída. Não conhecimento. 4. Examinando a decisão, tem-se que o Juízo de origem, atento aos elementos colhidos na investigação, vislumbrou a existência de indícios de autoria, bem como a materialidade do delito, e, assim sendo, decretou a custódia preventiva do Paciente em razão de restarem configurados os requisitos ensejadores desta segregação cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal). Diante desse cenário, conclui-se que não carece de fundamentação a decisão constritiva, haja vista que demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, ante a gravidade e circunstâncias do crime, além do fundando receio de reiteração delitiva. 5. Quanto às alegadas condições pessoais favoráveis do Paciente, tais como a primariedade, residência fixa e ocupação lícita, ainda que fossem demonstradas, não possuem o condão de afastar a necessidade da custódia cautelar, quando presentes os seus requisitos, como ocorre no caso. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO ORDEM DENEGADA. No recurso interposto nesta Corte, o recorrente sustentou que não ocorreu flagrante indevido e que o fato de o padrasto da namorada estar preso por tráfico de drogas justificou a busca que levou à apreensão da droga. Argumentou ter um filho menor de 4 anos de idade, que depende de seu labor para sobrevivência, reiterando a ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão. Indeferida a liminar, opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Neguei provimento ao recurso (e-STJ fls. 182/185). Inconformada, a defesa interpõe agravo regimental, requerendo a reforma da decisão tendo em vista a plausibilidade da tese do recorrente. Acrescenta que, "por inexistir nos autos conjunto probatório a sustentar o mínimo indício de participação do Recorrente na prática do delito, trata-se de uma flagrante preparado e nada impede que o presente recurso seja analisado e a decisão de trancamento da ação penal seja de ofício" (e-STJ fl. 192). Nesses termos, requer a reconsideração da decisão atacada ou a manifestação do colegiado acerca da matéria. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AUTORIA. NEGATIVA. FLAGRANTE. NULIDADE. SUPRESÃO DE INSTÂNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado em posse de grande quantidade e variedade de substância entorpecente, a saber, aproximadamente 318g (trezentos e dezoito gramas) de crack e 422g (quatrocentos e vinte e dois gramas) de maconha, além de uma balança de precisão. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5. Os pleitos de negativa de autoria e nulidade da prisão em flagrante não foram debatidos pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido.