STJ HC 887831

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL. INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ALEGADA COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria apresentada pela defesa, referente aos fundamentos da custódia cautelar decretada nos autos da Ação Penal n. 1501101-02.2023.8.26.0322, foi apreciada no HC 862.409/SP, DJe 21/11/2023, configurando, assim, indevida reiteração de pedido. 2. Quanto à alegada complementação de fundamentos da decisão de prisão preventiva pela Corte de origem, ressalto que referido tema não foi objeto da inicial do habeas corpus, tratando-se de inovação recursal, o que é defeso. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LOURIVAL TEODORO DE OLIVEIRA contra a decisão de fls. 578/580, de minha relatoria, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, em razão da impossibilidade de reiteração de pedidos. O agravante sustenta que a decisão de pronúncia constitui novo título judicial, por isso não há falar em reiteração. Entende que não há necessidade de prisão cautelar no presente caso. Sustenta que o Tribunal de origem não pode complementar os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, para que seja dado provimento do presente agravo regimental. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 600/603) É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL. INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ALEGADA COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria apresentada pela defesa, referente aos fundamentos da custódia cautelar decretada nos autos da Ação Penal n. 1501101-02.2023.8.26.0322, foi apreciada no HC 862.409/SP, DJe 21/11/2023, configurando, assim, indevida reiteração de pedido. 2. Quanto à alegada complementação de fundamentos da decisão de prisão preventiva pela Corte de origem, ressalto que referido tema não foi objeto da inicial do habeas corpus, tratando-se de inovação recursal, o que é defeso. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.