STJ AREsp 2361919

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELEVADORES. DEFEITO. LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, por entender que, no caso, não há negativa de prestação jurisdicional e que a pretensão de rever a conclusão do acórdão recorrido quanto a ausência de enriquecimento ilícito da parte ora agravada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a agravante insiste na ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e sustenta que não pode haver condenação em danos materiais sem que a parte comprove o desembolso de valores para arcar o prejuízo alegado. Impugnação fls. 961/966 e-STJ. É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.361.919 - SP (2023/0155726-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO : ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 AGRAVADO : CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA MONUMENTO Q9 ADVOGADOS : ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES - SP242150 KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES - SP336975 MATHEUS HENRIQUE DAVID CHEMITE - SP476790 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELEVADORES. DEFEITO. LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.