STJ HC 857216

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. DECURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O agravo regimental está intempestivo. A decisão que julgou os embargos de declaração foi publicada no dia 5/2/2024, data em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi intimada eletronicamente. Entretanto, a petição de agravo regimental somente foi interposta no dia 16/2/2024, portanto fora do prazo recursal de dez dias. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcio Cruz Rodrigues da Silva contra decisão de minha Relatoria que rejeitou os embargos de declaração. A decisão recebeu a seguinte ementa (fl. 310): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O FLAGRANTE FEITO POR AGENTES METROVIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PARA NÃO INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE FEITO QUE NÃO DEIXOU DÚVIDA, PELA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS CORRENDO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. Embargos de declaração rejeitados. Alega a defesa que houve ilegalidade no reconhecimento pessoal, em relação ao art. 226 do Código de Processo Penal. Sustenta que o reconhecimento foi feito apenas em solo policial. Aduz que a busca pessoal foi realizada por metroviários e que não eram agentes legitimados para o procedimento feito. Por fim, aponta excesso na fixação da pena-base. Requer, diante disso, a reconsideração do julgado, com a absolvição do paciente. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. DECURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O agravo regimental está intempestivo. A decisão que julgou os embargos de declaração foi publicada no dia 5/2/2024, data em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi intimada eletronicamente. Entretanto, a petição de agravo regimental somente foi interposta no dia 16/2/2024, portanto fora do prazo recursal de dez dias. 2. Agravo regimental não conhecido.