STJ HC 853174

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO HÁ MAIS DE 11 ANOS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jonathan Enrik Cosme Pereira da Silva contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, assim ementada (fl. 291): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Consta dos autos que o ora agravante, juntamente com os corréus, foi condenado pelo Juízo de primeiro grau, em 12/8/2011, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material, à pena de 10 anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 1.400 dias-multa (Processo n. 11.401-8 - fls. 80/149). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apontado como órgão coator, negou provimento à apelação interposta pela defesa do ora agravante, em 5/9/2012, mantendo incólume a sentença condenatória, na parte que lhe toca (Apelação Criminal n. 1.0518.11.000401-8/001 - fls. 6/79). Nesta Corte, a defesa requereu, em síntese, a absolvição do delito de associação para trafico tendo em vista a falta de estabilidade e da permanência necessária para configuração do crime de associação caso não for entendimento requer a redução da pena delito de trafico para 5 anos tendo em vista que o paciente em questão e primário menor de 21 anos (fl. 5). Após a denegação da ordem (fls. 291/294), o agravante interpôs o presente recurso, no qual pretende, tão somente, afastar a majoração da reprimenda base. Para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixando a reprimenda, em definitivo, no patamar de 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRAFICO (fl. 302). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO HÁ MAIS DE 11 ANOS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.