STJ HC 886615

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Diego Correia dos Santos contra decisão por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 137): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada. Aqui a defesa alega que (fl. 152): .. o E. Tribunal de Justiça de São Paulo inovou na fundamentação para indeferir a benesse almejada, desrespeitando competência funcional dada ao juízo de primeiro grau, visto que na origem o benefício foi indeferido valendo-se somente da eventual configuração da assim chamada "progressão por salto". Entretanto, o Tribunal coator foi além, analisando questões de ordem subjetiva, o que acabou ocasionando vedada supressão de instância. .. No presente caso, os requisitos objetivo e subjetivo foram cumpridos: lapso temporal, bom comportamento carcerário e exame criminológico com parecer favorável, respectivamente, e nenhuma excepcionalidade foi demonstrada nos autos, a fim de impor a exigência de renovação de um requisito praeter legem. Outrossim, o entendimento do Tribunal estadual destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a necessidade de maior tempo em cárcere no regime intermediário para melhor absorção da terapia penal não justificam o indeferimento da progressão de regime ou do livramento condicional. .. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja concedida a ordem em sua integralidade para, reconhecido o implemento dos requisitos objetivo e subjetivo do artigo 83, do Código Penal, deferindo-se o livramento condiciona (fl. 154). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.