Decisão · STJ

STJ AREsp 2388426

Rel. SÉRGIO KUKINAjulgado em 2023-06-13publicado em 2024-04-18
TRIBUTÁRIO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por ESPÓLIO DE MANOEL RODRIGUES DE FREITAS contra decisão monocrática de minha lavra, às fls. 448/449, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência do art. 932, do CPC, bem como da Súmula 182/STJ, porquanto não foi impugnado o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre, a saber, a incidência da Súmula 7/STJ ao apelo. A parte agravante, em suas razões, alega que não há falar na aplicação da Súmula 182/STJ ao caso dos autos, porque teria combatido expressamente todos os fundamentos do decisório que negou admissibilidade ao apelo raro. Defende, ainda, razões de cunho meritório, no sentido de ser indevida a devolução de valores recebidos, diante de sua boa-fé. Sem impugnação (fl. 470). É O RELATÓRIO. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido.
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