STJ HC 847663

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O MESMO ATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA BUSCA PESSOAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Kevin Santos do Nascimento contra a decisão de minha lavra, às fls. 220/222, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA O MESMO ATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECO RRIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. Nesta via, o agravante defende o cabimento do writ nos casos em que a ilegalidade é flagrante. Reiterando as alegações do habeas corpus, sustenta constrangimento ilegal em sua condenação, diante da ilegalidade na busca pessoal levada a efeito pela autoridade policial. Subsidiariamente, defende a fragilidade do conjunto probatório quanto à conclusão de que as drogas apreendidas, de fato, pertenciam ao acusado ou que se destinariam a consumo de terceiros. Requer a retratação da decisão hostilizada ou seja provido o agravo regimental a fim de que se conceda a ordem nos termos da inicial do writ. Deixei de intimar a parte agravada para se manifestar sobre o recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O MESMO ATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA BUSCA PESSOAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.