STJ HC 892394

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com base nas provas produzidas na instrução criminal, sobretudo na quantidade de droga, circunstâncias da prisão e dados do celular da agravante, concluíram que os agravantes se dedicavam ao tráfico. Afirmar o contrário exig e o revolvimento de matéria fática, o que vedado em habeas corpus. 2. A quantidade e natureza das droga demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANA ESTER FONSECA PAIVA e DAVI ELIAS DA FONSECA contra decisão singular que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus. Os agravantes reiteram a tese de que a quantidade de droga (93,39g de crack e 42,25g de cocaína) não constitui fundamento para afastar a incidência do § 4º do art. 33 de Drogas e agravar o regime prisional. Diante disso, buscam a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com base nas provas produzidas na instrução criminal, sobretudo na quantidade de droga, circunstâncias da prisão e dados do celular da agravante, concluíram que os agravantes se dedicavam ao tráfico. Afirmar o contrário exig e o revolvimento de matéria fática, o que vedado em habeas corpus. 2. A quantidade e natureza das droga demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 3. Agravo regimental desprovido.