STJ HC 850663

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 3/8. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa" (AgRg no HC n. 731.937/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2022). Assim, não há falar em flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que aplicou tal entendimento. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA contra decisão singular que não conheceu do habeas corpus. O agravante reitera a tese de que o aumento da pena em 3/8, na terceira fase da dosimetria, estaria baseado tão somente no número de majorantes, em ofensa ao disposto no enunciado n. 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Aduz que não há vedação à aplicação retroativa de interpretação jurisprudencial. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 3/8. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa" (AgRg no HC n. 731.937/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2022). Assim, não há falar em flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que aplicou tal entendimento. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.