STJ RHC 181991

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO MARCO ANTÔNIO BASTOS GOMES e PAULO LAÉRCIO BASTOS GOMES interpõem agravo regimental contra decisum de fls. 525-531, em que deneguei a ordem de habeas corpus. Nas razões do regimental de fls. 802-824 , a defesa requer a revogação da prisão preventiva. Pleiteia a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do recurso à turma julgadora EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo regimental não conhecido.