STJ AREsp 2431869

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO PELA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Rever o percentual dos honorários advocatícios fixados a título da sucumbência demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO SUL LASER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 937-940, que negou provimento ao agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta que a análise da matéria apresentada no recurso especial não demanda a revisão de fatos e provas, mas sim trata-se de questão unicamente de direito. Argumenta que a majoração feita nos honorários pelo Tribunal de origem, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, se revela extremamente desproporcional e fora dos critérios de razoabilidade. Alega que todos os atos praticados foram na via eletrônica, sendo basicamente a contestação apresentada, especificação de provas, alegações finais e contrarrazões, razão pela qual a majoração se mostra excessiva. Aduz que, segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária desde que arbitrada de forma irrisória ou exorbitante, o que é o caso dos autos. Requer, assim, seja reformada a decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO PELA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Rever o percentual dos honorários advocatícios fixados a título da sucumbência demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.