STJ AREsp 2385229

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a parte agravante alega que: "A matéria objeto do recurso não encerra, de nenhuma forma, a revisitação ao conjunto probatório dos autos, mas tão somente a revaloração da prova, o que é permitido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ, fl. 1.185). Ressalta que: "O que constitui objeto do recurso especial é o arbitramento do valor da indenização o qual tem que guardar consonância com as circunstâncias fáticas também reconhecidas no acórdão recorrido: 1 - Ausência de dolo do motorista da Ré e; 2 - O fato de que o acidente ocorreu em razão de defeito inesperado e fortuito do veículo da ré, aqui agravante. Tais fatores, os quais merecem melhor valorização pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, constituem balizas de arbitramento de indenizações por danos morais consoante orientação do próprio STJ" (e-STJ, fls. 1.185 - 1.186). A parte agravada apresentou impugnação, destacando que: "Observa-se das razões do agravo interno mera repetição dos fatos, não servindo de base para fundamentação, uma vez que cabe a Relatora "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", conforme determinado o art. 932, III do CPC c/c art. 1.021 § 1º do CPC" (e-STJ, fl. 1.194); bem como que: "Para interpretar os dispositivos legais indicados ditos como violados e a alegação de "ausência de dolo do motorista da RÉ e o fato de que o acidente ocorreu em razão de defeito inesperado e fortuito do veículo da RÉ, aqui agravante", seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, conforme Súmula nº 7 do STJ. Ademais, d.m.v, o valor arbitrado a título de danos morais no importe de R$150.000,00 para a mãe, ora AGRAVADA que perdeu seu único filho de forma trágica e cruel, estabelecido na sentença e mantido pelo Tribunal de origem encontra-se bem abaixo do valor aplicado pelo Colendo STJ e consequentemente não se mostra excessivo, pois dentro dos limites fixados de 500 salários mínimos" (e-STJ, fl. 1.196). Requer a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.385.229 - MG (2023/0198993-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VIACAO TORRES LTDA ADVOGADOS : HERICA DAS GRAÇAS MARTINS - MG075318 ANTÔNIO ELIAS NAHAS - MG075360 AGRAVADO : FABIANE NONATA MOREIRA PEREIRA ADVOGADOS : LILIAN FABIANE ALEXANDRINA - MG123125 DANIEL SGUIZZATO BORTOLINI - MG130316 INTERES. : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO : MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.