STJ HC 886067

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 580 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE CORRÉU E AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já examinado anteriormente por esta Corte Superior. 2. O pedido defensivo de extensão dos efeitos do RHC n. 182.523/MG ao agravante já foi examinado anteriormente, em petição juntada no referido recurso, e indeferido por ausência de identidade fática e processual entre o então requerente e o corréu. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: JUSCELINO GONÇALVES PEREIRA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 948-949, em que a Presidência do STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, por configurar reiteração de pedido. A defesa reafirma que há "identidade das circunstâncias objetivas e subjetivas de Albert com o paciente", motivo pelo qual é "cabível a extensão dos efeitos do AgR no RHC nº 182.523, que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas da prisão" (ambos à fl. 960). Alega que o acórdão prolatado pelo Tribunal estadual "possui novo argumento quando do voto vencido em que reconhece os efeitos da extensão ao recorrente, por estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos" (fl. 958). Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 580 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE CORRÉU E AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já examinado anteriormente por esta Corte Superior. 2. O pedido defensivo de extensão dos efeitos do RHC n. 182.523/MG ao agravante já foi examinado anteriormente, em petição juntada no referido recurso, e indeferido por ausência de identidade fática e processual entre o então requerente e o corréu. 3. Agravo regimental não provido.