STJ AREsp 2344291
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE TOCANTINS contra decisão de minha lavra, em que reconsiderei o decisum que não conheceu do recurso especial, mantendo-a, no entanto, por…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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