STJ REsp 2236696

RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENCARGOS JÁ FIXADOS ANTERIORMENTE. REQUERIMENTO POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento. 2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. RELATÓRIO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Examina-se recurso especial afetado ao rito dos repetitivos (Controvérsia 812/STJ) interposto por ANTONIA MARIA DA SILVA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/PE. Ação: em fase de cumprimento de sentença, instaurado por EVERALDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE em face da recorrente, de seu marido (Geraldo da Silva) e de Gera Comércio de Derivados de Petróleo LTDA.