STJ AREsp 2364265

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno interposto por LÚCIA MARIA CASTRO DE MORAES e OUTROS contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por eles interposto, em razão da falta de prequestionamento. Nas razões do presente agravo interno, a parte ora agravante sustenta que a matéria contida nos dispositivos tidos por violados foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias. Requer, por fim, a reforma da decisão pela Turma Julgadora. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.364.265 - RN (2023/0155742-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUCIA MARIA CASTRO DE MORAES AGRAVANTE : MANOELA LUCILA MORAES BARBOSA AGRAVANTE : FERNANDO ANTONIO LUCENA SOARES AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA CARTAXO DE LIRA SOARES ADVOGADOS : ANDRÉ FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES - RN005890 ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA - RN009195 AGRAVADO : RAFAELA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA CAMOPY ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES - RN008778 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.