STJ HC 891218

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003. BUSCA DOMICILIAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MANDADO. ART. 243 DO CPP. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Daniel Rosa Ossanes contra a decisão monocrática da minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme termos da seguinte ementa (fl. 52): HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003. BUSCA DOMICILIAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MANDADO. ART. 243 DO CPP. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRECEDENTE. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega, em síntese, que o deferimento do mandado de busca e apreensão não possui fundadas razões, amparadas em elementos concretos acerca da ocorrência da traficância. Sustenta que os métodos investigativos que detém a polícia são eficazes para determinar a ocorrência em determinado local do crime de tráfico, no entanto, tais métodos não podem ser rechaçados e serem os pedidos de busca e apreensão fundados apenas em impressões policiais, alegadamente advindas da prática diária de seu ofício, sem qualquer registro das campanas que possibilitem a mais ampla defesa (fl. 63). Pede o provimento do agravo para que seja anulado o mandado de busca e apreensão (fls. 58/64). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003. BUSCA DOMICILIAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MANDADO. ART. 243 DO CPP. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.