STJ REsp 1324633
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 7. 1. Em relação a um dos agravantes (Gesonias), o recurso está prejudicado em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva. 2. Inviável o exame do pleito de alteração do fundamento da absolvição dos demais agravantes, pois demandaria ampla incursão em provas não constantes do acórdão recorrido e que consubstanciam inovação recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. Declarada extinta a…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2963789
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
STJ AREsp 2838283
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões…
STJ AREsp 3034173
Direito processual PENAL. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, c…
STJ REsp 2187865
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 2…