STJ AREsp 2384123

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Marcos Paviani em face da seguinte decisão, que, embora reconsiderando decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial, negou-lhe provimento: O recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cancelamento da distribuição pela falta de pagamento das custas iniciais. Inconformismo do embargante. Sentença que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e extinguiu o feito, por ausência de recolhimento de custas, sem antes determinar a intimação da parte para regularização. Impossibilidade. O requerente apresentou documentação complementar para apreciação do pedido de gratuidade. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse, caberia ao Juízo de origem oportunizar o recolhimento das custas. Incabível, portanto, a extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da justiça gratuita mantido, diante da ausência de documentos que comprovem a insuficiência de recursos financeiros. Sentença anulada, para oportunizar o recolhimento das custas iniciais. Recurso parcialmente provido, com determinação. Alegou, na ocasião, violação do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil sob o argumento de que tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita. O Tribunal local, todavia, concluiu que "o apelante apresentou declaração de imposto de renda no exercício de 2022 (fls. 277/291) que demonstra o recebimento, em 2021, de rendimentos tributáveis no valor de R$ 49.242,35, e rendimentos isentos e não tributáveis equivalentes a R$ 150.691,22, além da existência de bens e valores como imóveis, veículos e dinheiro em espécie, que compõem patrimônio considerável. Portanto, o apelante não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo, sendo de rigor a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça" (e-STJ, fl. 303). Inequívoca, portanto, a incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Para exame: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO ILIDIDA. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem - sobre a real necessidade da parte agravante de arcar com as custas processuais ou não - implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Em face do exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e, porém, negar-lhe provimento. Intimem-se. Afirma que no recurso especial "é explanado especificamente a sequência de fatos e equívocos dos juízos anteriormente, que acabaram por culminar o referido recurso, não havendo necessidade alguma de reanálise, e muito menos dando a entender que se tratava de "pretensão de reanálise" como está na súmula 7 do STJ, ou seja, há tópico específico sobre a mesma, seu teor é claramente impugnado pela especificidade dos fatos expostos pelo recorrente pedindo a clara e necessária justiça ao caso" (e-STJ, fl. 434). Pede o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que o julgamento da causa não dispensa o reexame de provas. É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.384.123 - SP (2023/0196533-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCOS PAVIANI ADVOGADOS : MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA - SP387062 MAYARA CUSTODIO OLIVEIRA - SP424629 MARIANE DA COSTA LIMA - SP424614 GABRIEL ANTÔNIO DÓRO - SP456639 AGRAVADO : CIMOAGRO-COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA. ADVOGADO : JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO - SP263061 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.