STJ HC 847755

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. MANTIDO O QUANTUM DE PENA APLICADO. PEDIDOS SUBSEQUENTES QUE ENCONTRAM ÓBICE NA NORMATIVIDADE REGENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.