STJ HC 889326

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Ricardo Penna Guerreiro - preso preventivamente por violar medidas cautelares diversas da prisão impostas em razão da suposta prática de crime doloso contra a vida, nos termos do art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. 208/223) - contra a decisão da minha lavra que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus. Este é o resumo do decisum ora agravado (fl. 226): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Alega o agravante, em suma, que, levando-se em consideração que o agravante foi ABSOLVIDO da ação penal que apurava o "novo crime" (e-STJ fls. 78/84), não há que se falar em imprescindibilidade da prisão preventiva, porque não mais subsistem os fundamentos que a ampararam originariamente, sendo de rigor a sua REVOGAÇÃO. Por outro lado, posteriormente, nos pedidos de revogação da prisão preventiva subsequentes, o d. Juízo de origem mencionou feitos diversos, os quais o paciente responde na qualidade de réu solto, não havendo qualquer cautelaridade, para justificar a manutenção da prisão preventiva (fls. 236/237). Pede o provimento deste agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.