STJ AREsp 3184383
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por óbices de revisão contratual e reexame de provas, com aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 479 do STJ
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