STJ HC 838417

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. INEXPRESSIVIDADE. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. 1. A apreensão de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. Precedentes. 2. A apreensão de inexpressivo montante de drogas, aliada à primariedade e ausência de violência ou grave ameaça dos delitos imputados, permite a concessão da liberdade provisória, cumulada com cautelares mais brandas, em observância ao binômio necessidade-adequação. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido. Em suas razões, o Ministério Público mineiro discorda quanto à inexpressividade do montante apreendido de drogas (487g de haxixe). Também aduz gravidade concreta, porque no mesmo contexto foram apreendidos arma de fogo com numeração suprimida, petrechos típicos da traficância e veículo com placa adulterada, além de haver informação de envolvimento em outros delitos. Busca a reconsideração ou remessa do feito ao colegiado, de modo a restabelecer a prisão preventiva. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. INEXPRESSIVIDADE. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. 1. A apreensão de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. Precedentes. 2. A apreensão de inexpressivo montante de drogas, aliada à primariedade e ausência de violência ou grave ameaça dos delitos imputados, permite a concessão da liberdade provisória, cumulada com cautelares mais brandas, em observância ao binômio necessidade-adequação. 3. Agravo regimental desprovido.