STJ HC 850696

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO contra a decisão monocrática da minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 75): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. O agravante repisa as alegações apresentadas no writ, destacando que, no caso a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora não possui fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva do paciente, haja vista que considerou fatos pretéritos, supostamente ocorridos quando o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos que lhes são imputados (fl. 79). Aduz que, considerando a ausência de fundamentação idônea na decisão ora impugnada, haja vista que não existem notícias de envolvimento do paciente com qualquer prática de atividade criminosa desde a sua soltura em 18 DE FEVEREIRO DE 2020), é imperioso concluir que a sua liberdade é incapaz de gerar qualquer situação de perigo concreto que justifique a decretação da sua prisão preventiva em sede de sentença (fl. 80). Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo para revogar a prisão preventiva do paciente (fl. 82). Contrarrazões às fls. 103/107. O Ministério Público Federal, às fls. 109/110, opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. Agravo regimental improvido.