STJ HC 857981

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA NÃO COMBATIDO. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DELITIVA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA . AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Os autos cuidam de situação que se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio, já que, segundo consta dos autos, havia a precisa denúncia anônima sobre o imóvel onde ocorria o tráfico de drogas e sobre a pessoa responsável pela traficância, somada à fuga do paciente quando a autoridade policial bateu à porta e se identificou. Tais elementos se apresentam como suficientes para o ingresso domiciliar sem mandado ou prévia autorização judicial. Concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Mediante a decisão de fls. 582/585, não conheci do habeas corpus impetrado em favor de Anderson Silva Morais, cuja pretensão era o reconhecimento da ilegalidade das provas obtidas em razão da invasão de domicílio perpetrada pelos policiais sem autorização judicial ou a revisão da dosimetria da pena aplicada. Eis a ementa do decisum (fl. 142): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. PENA- BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. Writ não conhecido. Sobreveio, então, este agravo regimental, em que a defesa reitera que a conduta policial foi lastreada em dois motivos que, de forma reiterada, esta Egrégia Corte tem decidido que não são justa causa para justificar o sacrifício da inviolabilidade domiciliar (denúncia anônima e fuga do acusado) - fl. 159. Requer a reconsideração da decisão recorrida ou seja o agravo submetido à Sexta Turma, a fim de que seja reconhecida a violação de domicílio. Defende que, após a captura do paciente, este foi revistado e nada de ilícito foi encontrado em sua posse, porém, mesmo assim, a guarnição policial continuou e adentrou a residência de modo forçado (fl. 164). Deixei de intimar a parte agravada. Contudo, o Ministério Público estadual apresentou impugnação ao recurso às fls. 173/186, requerendo seu desprovimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA NÃO COMBATIDO. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DELITIVA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA . AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Os autos cuidam de situação que se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio, já que, segundo consta dos autos, havia a precisa denúncia anônima sobre o imóvel onde ocorria o tráfico de drogas e sobre a pessoa responsável pela traficância, somada à fuga do paciente quando a autoridade policial bateu à porta e se identificou. Tais elementos se apresentam como suficientes para o ingresso domiciliar sem mandado ou prévia autorização judicial. Concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via. 3. Agravo regimental não conhecido.