STJ HC 1087059

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI ESTRUTURADO. INQUÉRITO EM ANDAMENTO E TERMO CIRCUNSTANCIADO BAIXADO PELA PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS ALVES DE ALMEIDA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 305): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (FIOS DE COBRE). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INQUÉRITO PENAL EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante reitera as alegações da inicial do habeas corpus, sustentando que a manutenção da prisão preventiva está amparada em fundamentação genérica, sem demonstração concreta do periculum libertatis, em afronta ao art. 312 do Código de Processo Penal. Defende que possui condições pessoais favoráveis - primariedade, residência fixa, trabalho lícito e vínculos familiares - que foram desconsideradas pelas decisões que mantiveram a segregação. Insiste na alegação de que o paciente teria papel secundário, limitado ao transporte, sem evidência de liderança, organização ou atuação estável em atividade criminosa. Pede o provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão e conceder liberdade, ainda que mediante cautelares; subsidiariamente, requer concessão de ofício e submissão ao colegiado. Não abri vista ao agravado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI ESTRUTURADO. INQUÉRITO EM ANDAMENTO E TERMO CIRCUNSTANCIADO BAIXADO PELA PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.