STJ AREsp 2084997

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. Tratam os autos da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da procedência da impugnação de crédito em recuperação judicial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do cabimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no julgamento de impugnação do crédito no processo de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade conferida ao incidente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VL - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (outro nome: VL - Comércio de Roupas LTDA. - Em Recuperação Judicial) e OUTRA contra a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pela agravada ( e-STJ fls. 205/207) para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Em suas razões, as agravantes postulam a reforma da decisão atacada ao argumento de que o apelo nobre da agravada atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ, porquanto o acórdão concluiu que não houve litigiosidade que justifique a fixação dos honorários advocatícios. Afirmam que, "(..) nos incidentes de habilitação ou impugnação de crédito em processos de recuperações judiciais e falências, somente caberá a condenação de pagamento de honorários sucumbenciais quando restar configurada litigiosidade, ou seja, quando houver resistência de uma parte à pretensão da parte contrária. (..) No presente caso, as empresas recuperandas, ora Agravantes, concordaram com a alteração dos valores dos créditos quirografários da instituição financeira arrolados na relação de credores" ( e-STJ fls. 215/216). Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 249/252 . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. Tratam os autos da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da procedência da impugnação de crédito em recuperação judicial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do cabimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no julgamento de impugnação do crédito no processo de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade conferida ao incidente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.