STJ AREsp 2353528

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. DECISÃO QUE JULGOU OS CÁLCULOS QUE NÃO PREVÊ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso. 2. No caso, não houve fixação de honorários pela decisão que julgou o procedimento de liquidação de caráter contencioso, o que não foi impugnado oportunamente. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer do trânsito em julgado da decisão que julgou a liquidação sem ficar honorários advocatícios. Em suas razões, a agravante insiste na necessidade de fixação dos honorários advocatícios no procedimento de liquidação ante seu caráter contencioso, defendendo a ausência de preclusão da decisão que nos os fixou. Impugnação às fls. 220/227 e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.353.528 - RS (2023/0136729-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DELFINO BECK BARBOSA AGRAVANTE : LUCIANO STASIAK BARBOSA ADVOGADOS : RICARDO BARBOSA ALFONSIN - RS009275 MARCUS VINÍCIUS BERTHIER DE ARAÚJO GOES - RS024607 VANESSA GOMES PEREIRA DA SILVA - RS051222 ROBINSON ENIO CLOTH - RS083194 ADEMIR BOBROSKI - RS085827 FELIPE ENIO CLOTH - RS101347 MARIA EDUARDA MACEDO DE ARAUJO GOES - RS111533 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. DECISÃO QUE JULGOU OS CÁLCULOS QUE NÃO PREVÊ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso. 2. No caso, não houve fixação de honorários pela decisão que julgou o procedimento de liquidação de caráter contencioso, o que não foi impugnado oportunamente. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão. 4. Agravo interno a que se nega provimento.