STJ RHC 189423

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O postulante não impugna os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso ordinário ante a deficiência na sua fundamentação e o pedido juridicamente impossível. A inobservância do princípio da dialeticidade torna inviável a admissão do recurso. 2. Segundo o art. 259, § 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO agrava da decisão de fls. 156-158, que não conheceu do seu recurso em habeas corpus. A parte assinala o impedimento "de acesso à Justiça" (fl. 164) e o cerceamento "de ver apreciado pelo Judiciário as TORTURAS .. , senão os ABUSOS e a "desobediência" do agravado, em violenta afronta à regra de respeito ao "devido processo legal"" (fl. 162). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O postulante não impugna os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso ordinário ante a deficiência na sua fundamentação e o pedido juridicamente impossível. A inobservância do princípio da dialeticidade torna inviável a admissão do recurso. 2. Segundo o art. 259, § 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não conhecido.