STJ AREsp 2395135

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 254-255, proferida pela Presidência desta Corte Superior, a qual não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte ora recorrente. A parte agravante sustenta que não incide a Súmula 284/STF no caso. Argumenta que, "Com efeito, bem de ver que o manejo recursal ressaltou quais foram os dispositivos violados, demonstrando a fundamentação para a reforma da decisão, o que afasta a incidência da supracitada súmula e, via de consequência, as razões para inadmitir o recurso utilizada pela Relatora Presidente" (fl. 267). Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (fl. 273 e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.395.135 - SP (2023/0206125-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 EMANUELA GOMES GUEDES MENDES - MA011995 IGOR MARCELO MARREIRO - CE022757 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 CYBELLE MENDES BATISTA SIEBRA DE BRITO - CE028456 LARISSA FREITAS RIBEIRO - CE030121 AMANDA ALEXIA MOURA ALENCAR - CE035160 DANIELA BEZERRA GONCALVES - MG133542 RENAN SALES PEIXOTO - CE044120 CAMILA STEFANIE MAIA MIRANDA - CE041975 RAFAELA SANTOS MEIRELES - CE039468 LÍVIA NAYARA GOMES DE MELO - CE044020 GUILHERME MATHEUS CARVALHO SIMPLICIO - CE041035 LUCICLEA ALMEIDA MAIA - CE035121 YANDRA CARMELITA SILVA DE OLIVEIRA - CE046800 AGRAVADO : SUELI APARECIDA DE LIMA ADVOGADO : JOÃO BRÁULIO SALLES DA CRUZ - SP116270 EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.