STJ AREsp 2363518

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 1.566-1.570, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ora demandante. A parte agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese dos autos, apontando que não incidem as Súmulas 7 e 83/STJ no caso. Afirma que "Bem assim, foram apontados os dispositivos legais objeto de interpretação divergente, quais sejam, (i) artigo 550 § 6º, 373, I, 489, § 1º, I e IV e 1.022, II e 1.022, § único, II, do Código de Processo Civil, (ii) e 206 § 3º, IV e V, do Código Civil" (fl. 1.583). Alega que "Sendo assim é de rigor seja sanado esse trecho do acórdão, o que desde já se requer, para fins de aplicar a prescrição trienal, ou, subsidiariamente, fundamentar o motivo da inaplicabilidade do artigo 206 §3º, incisos IV e V" (fl. 1.581). Argumenta que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado no caso. Foi apresentada impugnação pela parte agravada (fls. 1.593-1.596 e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.363.518 - SP (2023/0154318-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS : CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO - SP217477 DANIELLE CASANOVA DE OLIVEIRA PEREIRA - SP257338 AGRAVADO : AUTO POSTO CITY TABOAO LTDA AGRAVADO : LETICIA DA SILVA CASTILHO AGRAVADO : MARCELO SANTOS LUNA CASTILHO ADVOGADOS : NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 ROGÉRIO HERNANDES GARCIA - SP211960 EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.