STJ HC 1083170

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. VIA ESTREITA. INVIABILIDADE DE REEXAME AMPLIADO DE FATOS E PROVAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL/DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A ABORDAGEM. REVISÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE E ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvi do. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ FERNANDO DOS SANTOS contra a decisão de fls. 120/122, assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL/DOMICILIAR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante que há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ mesmo em substituição a recurso próprio, ressaltando que a matéria é estritamente jurídica e não demanda amplo reexame de provas. Argumenta que a exigência de fundada suspeita para a busca pessoal é requisito legal preexistente do art. 244 do Código de Processo Penal, não criação jurisprudencial superveniente, sendo inaplicável a tese de irretroatividade de entendimento posterior. Sustenta que a revisão criminal não se submete à lógica preclusiva do processo de conhecimento, por ser ação autônoma de natureza rescisória regida pelo art. 621 do Código de Processo Penal. Defende que a denúncia, por si, demonstra a ausência de fundada suspeita e que elementos surgidos após a abordagem não legitimam retroativamente a medida; afirma que a natureza permanente do tráfico não autoriza busca exploratória sem justa causa. Afirma que a condenação repousa exclusivamente sobre prova ilícita e suas derivadas, além de apontar vício na valoração por atribuição de hierarquia às declarações policiais. Pede a reconsideração da decisão monocrática ou, caso mantida, o julgamento colegiado, e a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude da busca pessoal, declarar ilícitas as provas derivadas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II e/ou VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. VIA ESTREITA. INVIABILIDADE DE REEXAME AMPLIADO DE FATOS E PROVAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL/DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A ABORDAGEM. REVISÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE E ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvi do.