STJ HC 840771

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado por esta Corte, configurando inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. 2. Agrav o regimental improvido . RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Sustenta a defesa, reiterando as anteriores alegações, que o agravante faz jus ao cumprimento da pena em regime prisional mais brando . Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado por esta Corte, configurando inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. 2. Agrav o regimental improvido .