STJ HC 758533

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Manuel Rogerio Duarte da Silva contra a decisão de minha relatoria, assim ementada (fl. 2521): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Habeas corpus não conhecido. Neste recurso, pede a reconsideração da decisão impugnada, afastando a tese de que a pretensão de revisão do julgado não se trata de sucedâneo de revisão criminal, mas sim de análise de questões jurídicas pertinentes à condenação, não havendo vedação ao seu exame neste âmbito (fls. 2.533/2.534). Sustenta constrangimento ilegal na condenação do agravante pelo crime de latrocínio, postulando, assim, a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo majorado, assim, procedendo, defende a impossibilidade de combinação das causas de aumento do art. 157, § 2º e § 2º-A, do Código Penal. Noutro ponto, requer a revisão da dosimetria, sob o fundamento de que a exasperação da pena fere as diretrizes do art. 59 do Código Penal. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.