STJ AREsp 2481549

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. 1. O agravo in terno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpôs agravo interno contra decisão da presidência desta Corte de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da não impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) somente a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa ANEEL n. º 800/2017 de 17 de dezembro de 2017, e que algumas indústrias passaram a ter o direito ao enquadramento da UC na classe rural; b) a Companhia não agiu de forma arbitrária, respeitando a norma e procedimentos legais que a ela é imposto, tendo em vista explorar objeto de cunho essencial, sub-rogando-se assim, como órgão da administração pública, a qual está adstrita ao princípio da legalidade, conforme previsto do caput do art. 37 da Constituição Federal; e c) no que tange a reclassificação, e devolução de valores, este último deve ser realizado somente até a entrada em vigor da redação contida na Resolução 800/2017, tendo em vista que somente a partir desta data, as agroindústrias passaram a ter o direito a tarifa e alíquota diferenciadas. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. 1. O agravo in terno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido.