STJ RHC 181313
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. INDICAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. ATIPICIDADE E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento de procedimento criminal na via do habeas corpus restringe-se a situações excepcionais, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2658302
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DECISÃO DISCIPLINAR QUE EXCLUIU O AUTOR DA POLÍCIA MILITAR. MANTIDA A HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EXCLUSÓRIO. NESTA CORTE NÃO…
STJ REsp 2105845
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE. USO DE LOGOMARCA E CORES PARTIDÁRIAS. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO…
STJ REsp 2149139
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. INEXIGIBILIDADE DA CO NTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS DE MERCADORIAS NACIONAIS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FR…
STJ AREsp 2674695
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE PBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA SATISFATIVA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 211 D…