STJ RHC 181313

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. INDICAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. ATIPICIDADE E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento de procedimento criminal na via do habeas corpus restringe-se a situações excepcionais, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade. 2. Tendo sido apontados indícios mínimos de autoria e de materialidade, com a indicação de que houve a falsa imputação de crime à Magistrada, em processo cível, o que, em tese, pode configurar o delito de comunicação falsa de crime ou de crime contra a honra, não se verificando, de plano, a atipicidade da conduta ou a extinção de punibilidade, revela-se prematuro o trancamento do procedimento criminal por ausência de justa causa. 3. A apreciação das alegações acerca de que o agravante não assinou procuração em nome da subscritora da petição e de que não houve a intenção de ofender a honra da Juíza devem ser apreciadas oportunamente na instrução processual, não sendo possível o reexame fático-probatório dos autos em habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. A defesa alega, em síntese, a falta de justa causa para persecução penal, pois a conduta é atípica, com ausência de autoria e houve decadência/perdão tácito quanto a eventuais crimes contra a honra. Sustenta a existência de equívoco na decisão agravada pois não há mais inquérito apurando os fatos; a ausência de indícios de autoria e materialidade do crime investigado, e a desnecessidade de reexame fático-probatório. Aduz ainda que o agravante não assinou a procuração para a subscritora da suspeição, bem como que a petição de suspeição foi cadastrada como documento sigiloso, razão pela qual não haveria dolo em ofender a honra da Magistrada, reiterando a alegação de atipicidade da conduta pois não houve ação concreta da autoridade e o dolo específico. Requer o provimento do recurso pela Turma julgadora, para o trancamento do procedimento criminal. Na origem, conforme as informações prestadas, nos Autos n. 1514333-92.2021.8.26.0050/SP, foi oferecida proposta de transação penal, com a designação de audiência preliminar para o dia 9/2/2023, na qual o agravante não compareceu, razão pela qual, verificando-se que o paciente se encontra no exterior, foi determinada a expedição de carta rogatória ou citação por hora certa. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. INDICAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. ATIPICIDADE E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento de procedimento criminal na via do habeas corpus restringe-se a situações excepcionais, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade. 2. Tendo sido apontados indícios mínimos de autoria e de materialidade, com a indicação de que houve a falsa imputação de crime à Magistrada, em processo cível, o que, em tese, pode configurar o delito de comunicação falsa de crime ou de crime contra a honra, não se verificando, de plano, a atipicidade da conduta ou a extinção de punibilidade, revela-se prematuro o trancamento do procedimento criminal por ausência de justa causa. 3. A apreciação das alegações acerca de que o agravante não assinou procuração em nome da subscritora da petição e de que não houve a intenção de ofender a honra da Juíza devem ser apreciadas oportunamente na instrução processual, não sendo possível o reexame fático-probatório dos autos em habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.