STJ HC 874477

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE E DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA ALEGADA APÓS TRÊS ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SWYANNE ROSA BATISTA, contra decisão, de minha relatoria, que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Em suas razões, a defesa alega que trouxe precedente desta Corte que, em caso similar, concedeu a ordem liminarmente para absolver o paciente do crime do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Argumenta que não deve subsistir a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, devendo ser reconsiderada. Requer seja conhecido e provido o presente agravo para reformar a decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE E DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA ALEGADA APÓS TRÊS ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Agravo regimental desprovido.