STJ AREsp 2389210

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES. MOFO E BOLOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 844/851, e-STJ, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante, em suas razões, afirmou que os juros de mora incidentes sobre a compensação por danos morais somente incidem a partir da data de seu arbitramento, ocasião em que assume expressão patrimonial. Argumentou que "o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora" (fl. 862, e-STJ). Sustentou, ademais, que a análise das razões do recurso especial não objetiva o reexame de provas e, assim, não esbarra na Súmula 7/STJ. A parte agravada, regularmente intimada, apresentou contrarrazões às fls. 867/876, e-STJ. É o relatório. AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.389.210 - RS (2023/0188049-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVANTE : TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS : RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 MANOELLA CABRAL DIAS DA SILVA - RS082955 RINALDO ZAMPONI - RJ014577 AGRAVADO : ANDRESSA GOMES DA CONCEICAO ADVOGADO : BRUNO DE ABREU FEIJÓ - RS076347 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES. MOFO E BOLOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.