STJ AREsp 2214099

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDISPENSÁVEL A ATO CIRÚRGICO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS E DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Alterar o entendimento do tribunal de origem a respeito da abusividade da negativa de cobertura exige a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, a atrair a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial relativa aos danos morais reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 445-449, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Alega não ser caso de aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a questão se refere à negativa lícita de custeio de prótese não relacionada com ato cirúrgico. Aduz que, no recurso, apontou ofensa aos arts. 186, 188, I, e 927 do CC, pretendendo afastar a indenização por dano moral, tendo em vista a inexistência de ato ilícito. Requer o provimento do agravo interno para reforma da decisão agravada ou o julgamento pelo colegiado. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 492. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDISPENSÁVEL A ATO CIRÚRGICO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS E DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Alterar o entendimento do tribunal de origem a respeito da abusividade da negativa de cobertura exige a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, a atrair a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial relativa aos danos morais reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido.