STJ HC 1086621

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS. INVIOLABILIDADE DO EQUIPAMENTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESATIVAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 2.090): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS. INVIOLABILIDADE DO EQUIPAMENTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESATIVAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. O agravante alega, em síntese, que há fumus boni iuris consubstanciado na flagrante desproporcionalidade da regressão ao regime fechado, pois o desligamento do monitor ocorreu por instinto de autopreservação diante de acusação da qual foi absolvido. Sustenta que punir com regressão fere a proporcionalidade, a razoabilidade e a finalidade de ressocialização, devendo ser aplicadas medidas mais brandas, e não o retorno definitivo ao regime fechado. Defende o periculum in mora, diante da iminência de expedição de mandado de prisão e do risco atual à liberdade de locomoção. Afirma a excepcionalidade da absolvição superveniente e que a manutenção da regressão ignora a proporcionalidade e a finalidade da pena. Aduz efetiva ressocialização e fato novo: inserção no mercado de trabalho como microempreendedor individual, residência fixa e cumprimento das obrigações impostas desde janeiro de 2025. Destaca o perigo da demora pela execução iminente do mandado de prisão e a necessidade de manter o regime semiaberto até o julgamento do mérito do habeas corpus. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada (fls. 2.097/2.101). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS. INVIOLABILIDADE DO EQUIPAMENTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESATIVAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.