STJ HC 864210

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR-RELATOR. FEITO INDEFERIDO MONOCRATICAMENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como visto na decisão agravada, o habeas corpus foi impetrado contra decisão de Desembargador-Relator que indeferiu monocraticamente a revisão criminal originária. Assim, as teses deduzidas na impetração não foram levados para análise do órgão colegiado do Tribunal de origem. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem acerca das teses trazidas pela defesa, visto que não ocorreu a interposição do recurso ao órgão colegiado, afasta a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por SIMONE CRISTINA PEREIRA contra decisão de fls. 94/95, que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio uma vez que a revisão criminal proposta perante as instâncias ordinárias foi indeferida liminarmente por decisão monocrática do Desembargador-Relator, não tendo as teses defensivas sido analisados pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que afasta a competência desta Corte Superior, sob pena incorrer em supressão de instância. No presente recurso, a defesa reitera o argumento de a condenação em segunda instância está baseada em depoimento policial inexistente. Sustenta que a Súmula n. 691 do Supremo Tribunal de Justiça - STF deve ser superada. Requer, assim, o provimento do agravo regimental e a concessão da ordem de habeas corpus nos termos da inicial. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de fls. 112/116. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR-RELATOR. FEITO INDEFERIDO MONOCRATICAMENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como visto na decisão agravada, o habeas corpus foi impetrado contra decisão de Desembargador-Relator que indeferiu monocraticamente a revisão criminal originária. Assim, as teses deduzidas na impetração não foram levados para análise do órgão colegiado do Tribunal de origem. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem acerca das teses trazidas pela defesa, visto que não ocorreu a interposição do recurso ao órgão colegiado, afasta a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido.