STJ RHC 235403

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃ O. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por RAFAEL FREITAS RODRIGUES DOS SANTOS contra a decisão, por mim proferida, em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 155): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1.800 G DE MACONHA). USO DE ARMA DE FOGO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão agravada carece de fundamentação idônea, apontando violação do art. 93, IX, da Constituição e do art. 315 do Código de Processo Penal. Argumenta que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, afirmando ausência de demonstração concreta do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, e invoca ausência de contemporaneidade e de risco atual. Defende a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, requerendo a substituição da custódia por cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. Pede o conhecimento e o provimento do agravo para concessão da ordem de habeas corpus, com relaxamento ou revogação da prisão, ou substituição por medidas cautelares. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃ O. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.